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Documentos oficiais

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​​​A presente secção contém todos os documentos oficiais publicados pelos diferentes conselhos da ACER, bem como os Atos da Agência, constituídos essencialmente por pareceres, recomendações, decisões do Diretor e projetos de orientações-quadro.

Em Publicações encontram-se disponíveis todos os relatórios e programas de trabalho da Agência.

Por último, todas as consultas públicas em curso e terminadas podem ser consultadas em Consultas Públicas. 

 
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