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Missão e Objetivos

A missão e as responsabilidades da ACER estão definidas nas diretivas e regulamentos que compõem o terceiro pacote energético, em especial no Regulamento (UE) n.º 713/2009, que institui a Agência. O Regulamento (UE) n.º 1227/2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, e o Regulamento (UE) n.º 347/2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, atribuíram novas responsabilidades à ACER em 2011 e 2013, respetivamente.

A missão da Agência, enunciada no regulamento que a institui, consiste em complementar e coordenar, ao nível da UE, o trabalho dos reguladores nacionais da energia e contribuir para a conclusão do mercado único da eletricidade e do gás natural.

A ACER desempenha um papel crucial para o desenvolvimento da rede à escala da UE e de regras de mercado que promovam a concorrência.  A Agência coordena iniciativas regionais e inter-regionais que favorecem a integração do mercado. Além disso, monitoriza o trabalho das redes europeias de operadores de redes de transporte (REORT) e, nomeadamente, os seus planos de desenvolvimento da rede à escala da UE. Por último, a ACER monitoriza o funcionamento dos mercados do gás e da eletricidade, em geral, e dos mercados grossistas da energia, em particular.​

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